LEI Nº 1438 De 18 de fevereiro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO ALTERNATIVO - PAMDA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com a Secretaria de Descentralização e Participação do Estado de São Paulo, visando a implantação do Programa de Apoio aos Municípios para o Desenvolvimento Alternativo - PAMDA.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete